A liminar feita pela Promotoria de Justiça de Vera (a 458km de Cuiabá), que suspende a eficácia do artigo 7º do Decreto Municipal nº 043/2020, foi acatada pela Justiça que determinou que o Município “adote as medidas de distanciamento social, nas atividades presencias, dos servidores inseridos no grupo de risco, sendo aqueles com idade superior a 60 anos e aqueles portadores de doenças crônicas, independentemente de estarem descompensados em suas doenças”. A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi protocolada na sexta-feira (08) e a decisão proferida nesta segunda (11).

Segundo o juiz Jorge Hassib Ibrahim será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 300 mil, em caso de descumprimento da decisão. “É rigorosamente pontuado pelas autoridades sanitárias que, no atual cenário, medidas como distanciamento social, quarentena e isolamento são os meios mais indicados à prevenção e ao combate à propagação do vírus (conforme inúmeros estudos científicos), haja vista, até o momento, embora a ciência esteja incansavelmente em busca de vacina, tratamento e medicamento, não existe qualquer fármaco, comprovadamente, eficaz para a cura da doença ocasionada pelo novo coronavírus”, explicou o magistrado.

Jorge Ibrahim ainda explica que “embora o Município de Vera tenha adotado medidas que proíbam aglomeração, inadvertidamente, flexibilizou e relativizou a dispensa do trabalho presencial na rede de ensino municipal com relação às pessoas inseridas no grupo de risco, eis que condicionou a dispensa das atividades presencias à comprovação de estarem descompensadas em suas doenças, mediante registro junto ao Departamento de Recursos Humanos, em afronta às orientações sanitárias já implantadas e amplamente divulgadas a nível estadual e federal, ampliando-se, assim, os riscos à exposição e contágio ao vírus (Covid-19)”.

De acordo com a Assessoria de imprensa do Município de Veras, a ACP foi proposta após o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama emitir notificação recomendatória ao Município, a qual não foi integralmente aceita. O executivo municipal acatou a recomendação no sentido de disponibilizar material de estudo em casa (atividades não-presenciais), sem prejuízo ao processo de aprendizagem, contudo, se negou a determinar o distanciamento social nas atividades presenciais.

Nesta segunda-feira, 11, o país já confirmou 166.162 casos do novo coronavírus com 11.343 mortes. Até o último domingo, 11, Mato Grosso registrou 519 casos no estado, número que subiu após o relaxamento das medidas de combate ao vírus, Há ainda 53 pacientes hospitalizados, sendo 28 em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 25 em enfermaria. O estado já conta com 19 óbitos pela doença.

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