Na semana que se passou a Prefeitura de Toledo, por meio da Deptrans, prometeu apertar o cerco contra os motoristas de aplicativo. Mas, conforme apurou a equipe do Diário Prime, não será uma ação de fiscalização quanto ao serviço praticado junto às empresas. O que está na mira da administração municipal é a oferta de serviços de maneira irregular. Com efeito, trata-se da oferta de serviços de transporte sem a intermediação de uma Administradora de Tecnologia de Transporte Compartilhado (ATTC). E isso é ilegal.

A Deptrans percebeu a necessidade de fiscalizar esse tipo de ação porque está se tornando um hábito entre os motoristas de aplicativo. Eles têm colocado anúncios em redes sociais, classificados e até deixado seus números particulares com os passageiros. Isso para que estes os chamem para corridas. Tal atitude, de acordo com a legislação municipal, é proibida e passiva de punição. E isso a Prefeitura de Toledo afirma que colocará em prática. Pois não irá fazer vistas grossas à desobediência à lei.

Conforme explica o Coordenador de Fiscalização de Trânsito da Deptrans, Genuir Giaretta, essa ação configura transporte irregular passageiros. E isso, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima. A punição é multa de R$293,47, sete pontos na carteira e remoção do veículo ao pátio da Deptrans. Ou seja, as punições existem e ainda podem ser mais acentuadas de acordo com a legislação própria do município ou do estado, que podem estabelecer regras de punição mais duras.

Diante disso, é melhor que os motoristas de aplicativo se adequem às regras e não ofereçam corridas sem vinculação à ATTC. Porque isso pode representar uma grande dor de cabeça para o mesmo.

Os motoristas de aplicativo também devem se regularizar junto à Prefeitura de Toledo

O coordenador Genuir Giaretta ainda faz uma advertência importante aos motoristas de aplicativo. Não basta somente se cadastrar junto à ATTC para começar a operar em Toledo. Após o cadastro no aplicativo, é preciso que o pretenso motorista se regularize junto à administração municipal. E para isso deverá cumprir as exigências do órgão. Caso não o faça, a licença para a atividade não será concedida.

A ação de fiscalização do Deptrans é bem vinda porque isso aumenta a segurança dos motoristas e também dos passageiros. A população certamente aprova essas medidas porque reconhece que a fiscalização existe para melhorar as condições dos serviços prestados.

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